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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.
A
Na falta de eleição pelo sujeito passivo, o domicílio tributário das pessoas naturais será, inicialmente, o centro habitual de suas atividades.
B
A lei pode atribuir de maneira expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou desvinculada do fato gerador da respectiva obrigação.
C
É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ainda que dificulte a fiscalização do tributo.
D
A capacidade tributária passiva dimana da ocorrência do fato gerador, mas depende da capacidade civil das pessoas naturais.
E
Em situações de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não somente os tributos devidos pela sucedida, mas igualmente as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Situação hipotética: Em 2010, vigia lei que estabelecia a
alíquota de 3% para o tributo X. Em anos posteriores, essa
alíquota foi modificada sucessivamente: no exercício de 2012,
passou a ser de 1,5%; em 2013, de 2,5%; e, em 2014, de 4%.
Assertiva: Nesse caso, se o fisco viesse a lavrar auto de
infração em 2014 para efetuar o lançamento do imposto X
sobre fato gerador de 2010, deveria adotar, naquele ano, a
alíquota de 4%.
C
Certo
E
Errado
As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteração do Código Tributário, à alteração do nome do Município ou à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, dependerão, respectivamente, do voto de:
A
2/3 (dois terços), maioria absoluta e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
B
Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e maioria absoluta dos membros da Câmara.
D
2/3 (dois terços), 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que
A
não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.
B
deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.
C
dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.
D
se com a atividade ilícita há uma outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, como sonegação fiscal.
E
a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.
Quais são os princípios gerais de direitos privado que utilizam-se para pesquisa e que disponha em seu artigo 109 do Código Tributário Nacional: Assinale a alternativa CORRETA:
A
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
B
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
C
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicação de formas e conceitos.
D
Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição a analogia e o resultado, atribuindo o direito público e os princípios gerais do direito tributário.
A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários.
C
Certo
E
Errado
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas são normas complementares consuetudinárias
de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser
considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional
a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do
princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
C
Certo
E
Errado
Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:
A
Cabe à Lei regular as imunidades previstas na constituição, como no caso da isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social.
B
Se não houvesse a Lei complementar no 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de competência municipal e distrital, os municípios não poderiam instituir este tributo, pois não possuem competência legislativa plena.
C
A fim de evitar desequilíbrios de concorrência, cabe aos Estados, através de lei ordinária, prever tributos maiores para empresas que desequilibram o mercado.
D
Tanto no âmbito da função administrativa e legislativa, quanto no âmbito da função tributária, os Estados possuem competência tributária residual.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
IV. à capitulação legal do fato.
Estão corretos os itens
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a “legislação tributária”, EXCETO que:
A
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
B
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
C
A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.
D
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional:
I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas a alternativa III está correta.
C
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
À luz do sistema das normas tributárias, indique a assertiva verdadeira:
A
O texto constitucional estabelece princípios e regras que garantem aos contribuintes proteções mínimas e, ao definir a competência tributária dos entes políticos integrantes da federação, institui os tributos.
B
A lei complementar da União, no que tange ao sistema tributário, regula temas iniciados na Constituição Federal, tratando de matéria afeta a todos os entes tributantes, com eficácia no âmbito federal.
C
A função que sintetiza o papel das leis ordinárias federal, estadual, distrital ou municipal, no Direito Tributário, é a instituição dos tributos.
D
Compete à lei ordinária dispor sobre a incidência de ITCD, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
Em matéria de direito tributário, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o contido em
A
I, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer
princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma
tributária que outorga isenção.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que a legislação tributária, ou mesmo as normas jurídicas, respeitam uma hierarquia, que se inicia na Constituição Federal, como determinada por ela. A hierarquia jurídica das leis tributárias, iniciando-se evidentemente pelas emendas constitucionais, segue a ordem apresentada em:
A
resoluções do poder executivo, medidas provisórias, leis complementares, decretos-lei, leis ordinárias e leis delegadas.
B
leis ordinárias, leis delegadas, leis complementares, decretos-lei, resoluções e medidas provisórias.
C
leis delegadas, leis complementares, decretos-lei, leis ordinárias, medidas provisórias e resoluções.
D
leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
E
medidas provisórias, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, resoluções e decretos-lei.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com o Código Tributário Municipal, o infrator que, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância pagará a quantia devida com o valor da multa reduzido em:
A
15%
B
20%
C
25%
D
10%
Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
A
somente a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária acessória.
B
constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
C
os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.
D
não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.
E
o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência
da realização de obra pública que culminou com o incremento do turismo na cidade e que também aumentou o faturamento
do comércio da região. À luz das normas do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, interpretadas sistematicamente,
essa exação
A
denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.
B
é inconstitucional.
C
denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.
D
denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.
E
denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.
Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:
I. A responsabilidade pelo recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária é do notário ou registrador que praticar o ato notarial ou de registro.
II. Os valores dos emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária são fixados em tabelas constantes em anexo da Lei Estadual nº 15.424/04 e expressos em moeda corrente do País.
III. As notas explicativas não integram as tabelas da Lei Estadual nº 15.424/04.
IV. As intervenções e anuências de terceiros, ainda que não impliquem outros atos, autorizam acréscimos de valores de emolumentos.
É correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I e III.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Permitir que auditores fiscais adentrem ao estabelecimento comercial e procedam à verificação de livros fiscais consiste-se em uma obrigação acessória.
B
Uma das acepções do vocábulo fato gerador é a de que ele se consiste em uma descrição abstrata feita pela lei que prevê uma situação de direito ou fato que fará surgir a obrigação tributária.
C
O IPTU progressivo é uma exceção à regra de que não podem existir tributos de natureza penal.
D
Os tributos, em regra, devem ser criados por lei ordinária, assim como acontece com as normas gerais em matéria de legislação tributária.
E
O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 naquilo que com esta não confronta.
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