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Em conformidade com o Código Tributário Municipal, o...
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com o Código Tributário Municipal, o infrator que, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância pagará a quantia devida com o valor da multa reduzido em:
A
15%
B
20%
C
25%
D
10%