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As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à...
As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteração do Código Tributário, à alteração do nome do Município ou à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, dependerão, respectivamente, do voto de:
A
2/3 (dois terços), maioria absoluta e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
B
Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e maioria absoluta dos membros da Câmara.
D
2/3 (dois terços), 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.