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À luz do sistema das normas tributárias, indique...
À luz do sistema das normas tributárias, indique a assertiva verdadeira:
A
O texto constitucional estabelece princípios e regras que garantem aos contribuintes proteções mínimas e, ao definir a competência tributária dos entes políticos integrantes da federação, institui os tributos.
B
A lei complementar da União, no que tange ao sistema tributário, regula temas iniciados na Constituição Federal, tratando de matéria afeta a todos os entes tributantes, com eficácia no âmbito federal.
C
A função que sintetiza o papel das leis ordinárias federal, estadual, distrital ou municipal, no Direito Tributário, é a instituição dos tributos.
D
Compete à lei ordinária dispor sobre a incidência de ITCD, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.