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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.
B
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade.
C
Corolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.
E
Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco.
Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de
apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de
investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar,
com base nos dispositivos normativos do Código Tributário
Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento
A
lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato
gerador.
B
lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que
não amplie os poderes de investigação.
C
lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha
sido modificada.
D
lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido
revogada.
E
lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente
também ao tempo do lançamento.
A legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos territórios, podendo ser citada, como exemplo, a denominada substituição tributária interestadual. De acordo com o Código Tributário Nacional, esta extraterritorialidade ocorre nos limites em que ela é reconhecida por
A
convênios de que estes Estados participem.
B
resolução conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ratificada por ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.
C
resolução do Senado Federal.
D
convênios de que estes Estados participem, desde que homologados por resolução do Senado Federal.
E
ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.
Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.
II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.
III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas
B
I e II, apenas
C
I e III, apenas
D
II e III, apenas
E
I, II e III.
Situação hipotética: Um órgão da União recebeu uma nota
fiscal de uma empresa prestadora de serviços de limpeza, cujo
valor dos tributos a ser retido por meio de DARF eletrônico
emitido pelo SIAFI era inferior a R$ 10,00. Assertiva: Nessa
situação, será dispensada a retenção na fonte do referido valor.
C
Certo
E
Errado
As taxas podem ser cobradas por todos os entes
federativos: União; estados; municípios; e Distrito
Federal.
C
Certo
E
Errado
Incide IPI sobre produtos industrializados enviados ao
exterior.
C
Certo
E
Errado
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
A
É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
B
É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
C
É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
D
É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.
A
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
B
Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
C
Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
D
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.
E
A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
É correto afirmar sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional.
A
Aplica-se a analogia para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos efeitos tributários de tributo não previsto em lei.
B
A legislação tributária que instituir ou majorar impostos entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará dos princípios gerais do direito público.
E
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes quando não resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Determinado município pretende promover a atualização dos valores venais dos imóveis na virada de um ano para o outro que se inicia, aplicando o índice oficial de correção monetária. Tal hipótese poderá ser disciplinada:
A
Por lei.
B
Por decreto executivo.
C
Como majoração de tributos.
D
Por lei complementar.
E
Por ato normativo.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
A validade das normas tributárias pode ser entendida, entre outros aspectos, quanto à sua vigência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
A
A vigência da Lei Tributária é a mesma prevista em normas jurídicas gerais e indica que, em caso de omissão, a lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
B
A vigência de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa se dá com a data da publicação da decisão em questão.
C
A regra geral de vigência no espaço da lei tributária segue o princípio da territorialidade, devendo vigorar nos limites do território do ente federativo que a editou.
D
Pelo princípio da territorialidade, não há a possiblidade de editar lei tributária que alcance determinado contribuinte que esteja no estrangeiro por parte de nenhum ente federativo tributante.
Assinale a alternativa correta em relação à legislação
tributária.
A
A atualização do valor monetário da base de cálculo
do tributo somente pode ser estabelecida por lei,
uma vez que implica na sua majoração.
B
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas não são consideradas como
normas complementares em matéria tributária, pois
não possuem conteúdo normativo.
C
A redução de tributo somente pode ser estabelecida
por lei, já sua extinção poderá ser veiculada por
decreto
ou ato normativo expedido pela autoridade
administrativa competente.
D
Os tratados e as convenções internacionais são normas
complementares das leis nacionais, não podendo
revogar ou modificar a legislação tributária interna.
E
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição
administrativa podem ter eficácia normativa,
desde que lei lhes atribua tal efeito.
Sobre a aplicação da legislação tributária, as garantias e privilégios do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
A
A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e fortalece a obrigação tributária a que corresponda, sendo os princípios de direito tributário determinantes para a definição do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas.
B
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado pela autoridade administrativa.
C
Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
D
A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita ao concurso de credores ou a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, em razão da natureza do tributo e da observância do princípio da ordem econômica e dos ditames da livre iniciativa.
A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.
A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da
A
dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da
equidade.
B
aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo
sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte
em lei própria e específica.
C
utilização dos princípios gerais de direito público em
precedência às demais formas de integração da norma
tributária.
D
presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos,
em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em
infrações ou penalidades ao contributário.
E
abstração das exceções aos princípios gerais do direito
tributário e do direito privado para a definição de efeitos
tributários.
Indique a afirmação INCORRETA:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.
B
Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.
C
Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
D
Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.
Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão
I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.
II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.
III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.
IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
II e III.
E
III.
O princípio da legalidade é um importante princípio tributário e está ligado à ideia de proibição de imposição de exações tributárias ilegítimas, isto é, não decorrentes da manifestação dos representantes legítimos da população. A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
A
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, não compreendendo os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
B
A obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, podendo ser estabelecida mediante decreto.
C
A legislação tributária aplica-se sempre imediatamente aos fatos geradores pretéritos, aos futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.
D
A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
E
Os tratados internacionais são considerados pelo Código Tributário Nacional como normas complementares das leis e dos decretos, não como parte integrante da legislação tributária nacional.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. O contribuinte do imposto sobre a exportação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:
A
interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.
B
a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.
C
a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
D
a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
E
o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Gerar simulado