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Determinado município pretende promover a atualização dos...
Determinado município pretende promover a atualização dos valores venais dos imóveis na virada de um ano para o outro que se inicia, aplicando o índice oficial de correção monetária. Tal hipótese poderá ser disciplinada:
A
Por lei.
B
Por decreto executivo.
C
Como majoração de tributos.
D
Por lei complementar.
E
Por ato normativo.