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A legislação tributária dos Estados vigora, em alguns...
A legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos territórios, podendo ser citada, como exemplo, a denominada substituição tributária interestadual. De acordo com o Código Tributário Nacional, esta extraterritorialidade ocorre nos limites em que ela é reconhecida por
A
convênios de que estes Estados participem.
B
resolução conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ratificada por ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.
C
resolução do Senado Federal.
D
convênios de que estes Estados participem, desde que homologados por resolução do Senado Federal.
E
ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.