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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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Situação hipotética: A empresa pública federal X contratou a
fundação de direito privado Y, mantida pelo poder público,
para a prestação de serviços educacionais. Assertiva: Nessa
situação, a empresa X terá de reter na fonte os valores
correspondentes ao imposto de renda e às contribuições
devidas pela empresa Y, sempre que fizer pagamentos a esta.
C
Certo
E
Errado
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Conforme disposto no Código Tributário Nacional, o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é:
A
Decreto
B
Convenção
C
Norma Complementar
D
Lei
São isentos do pagamento de impostos os templos de
qualquer culto.
C
Certo
E
Errado
A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação nacional que
A
regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
B
incluir na sua incidência exportações de serviços para o exterior.
C
estabelecer obrigações acessórias.
D
fixar as alíquotas ad rem e ad valorem.
E
regular a forma e as condições da progressividade.
Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas
A
tributárias.
B
em geral.
C
financeiras.
D
administrativas.
E
orçamentárias.
Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano de 2016. Ele pretende reaver da Prefeitura o valor pago a mais em 2016 e possui todos os documentos para comprovar suas alegações. O pedido administrativo formulado para reaver os valores pagos em duplicidade foi indeferido. A forma correta do contribuinte buscar seu direito na via judicial é
A
impetrar mandado de segurança, pois possui direito líquido e certo de reaver o valor pago em duplicidade, além de possuir prova pré-constituída do direito que lhe assiste.impetrar mandado de segurança, pois possui direito líquido e certo de reaver o valor pago em duplicidade, além de possuir prova pré-constituída do direito que lhe assiste.
B
propor ação para anular o crédito tributário, pois não há lançamento que constitua e justifique o segundo pagamento efetuado.
C
propor ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao pagamento efetuado em duplicidade, pois não há fato gerador nem lançamento que dê suporte ao segundo pagamento efetuado.
D
ajuizar ação consignatória, para garantir o direito de compensar o valor recolhido em duplicidade para quitar os valores de IPTU devidos no ano de 2017.
E
ajuizar ação para repetir o valor pago em duplicidade, pois o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, gera o direito à restituição do tributo pago erroneamente.
Leia as sentenças e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
( ) O crédito tributário regularmente constituído nunca se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída.
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V – V – V – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – V – V.
D
Nenhuma das alternativas.
O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação a outros campos do direito, na medida em que possui princípios próprios e formas de aplicação de suas normas específicas. Sobre este tema, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
A
a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos da lei.
B
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e os princípios gerais de direito público.
C
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
D
se interpreta de forma ampla a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
Com relação à lei de transparência, leia o fragmento a seguir.
A informação do _______ aproximado correspondente à _______ dos tributos deverá constar dos _____ ______ , cuja _______ influi na formação do _______ de venda.
Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento.
A
registros contábeis / percentual / totalidade / isenção / preço
B
valor / alíquota / documentos fiscais / incidência / regime
C
montante / alíquota / registros contábeis / redução / preço
D
percentual / totalidade / documentos fiscais / redução /
regime.
E
valor / totalidade / documentos fiscais / incidência / preço
Se determinada empresa pagar aluguel à entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, poderá deixar de realizar a retenção do imposto de renda na fonte.
C
Certo
E
Errado
Os rendimentos auferidos por empresa individual com a locação de imóveis devem ser computados para efeito de apuração do lucro da empresa.
C
Certo
E
Errado
São fontes primárias do Direito Tribuário:
1. Decreto regulamentar.
2. Convênio.
3. Resolução do Senado.
4. Lei ordinária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Avalie as afirmações, considerando as disposições da legislação tributária brasileira.
I. Contribuinte é a denominação do sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II. No que diz respeito à pessoa jurídica, a capacidade tributária passiva independe de esta estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III. Responsável é a denominação do sujeito passivo da obrigação principal quando este, revestindo-se da condição de contribuinte, responde pelo recolhimento de um determinado tributo de forma subsidiária.
IV. Em observância ao princípio da capacidade contributiva, a capacidade tributária passiva depende diretamente da capacidade civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, quando assim constituídas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O art. 3o do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por
ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades,
notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,
A
a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais devem obedecer ao princípio da
legalidade, da anterioridade nonagesimal (noventena), mas não da anterioridade anual.
B
quando lei nova cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional, esta lei
nova será aplicada, sempre, ao ato ou fato pretérito.
C
a observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui
a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo.
D
a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada, sempre, de maneira mais favorável ao acusado considerado
legalmente pobre, no que diz respeito à dosimetria da pena atribuída a ele, e quanto à natureza ou às circunstâncias
materiais do fato.
E
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento
será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, ou por homologação, como acontece no lançamento do
ICMS.
O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita
A
não poderá ser aplicada, sem prévia autorização judicial.
B
poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
C
é autoaplicável, independentemente da observância de qualquer procedimento.
D
poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.
E
poderá ser aplicada, nos termos de disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Sobre a legislação tributária, é correto afirmar:
A
Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
B
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, mesmo em se tratando de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
C
Interpreta-se de modo mais favorável ao Fisco a lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E
Na ausência de norma expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os costumes e a equidade.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
(1) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (2) A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Sobre o trecho acima:
A
Apenas a primeira frase está correta.
B
Apenas a segunda frase está correta.
C
Está completamente correto.
D
Está completamente incorreto.
Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.
Nessa situação hipotética, conforme o CTN,
A
deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser
pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente
interpretativa.
B
deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal
quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.
C
deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente,
mesmo que não se trate de lei interpretativa.
D
não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe
exclusivamente para fatos geradores futuros.
E
deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar
de lei interpretativa.
Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa
amplia os poderes de investigação da Administração Tributária.
Nessa circunstância, de acordo com o Código
Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
a lei nova apenas poderá ser aplicada pela autoridade
se, e somente se, seus critérios resultarem em
benefício para o contribuinte.
B
a autoridade competente não poderá aplicar a lei
nova ao fato gerador pretérito, ocorrido anteriormente
à sua vigência.
C
a autoridade poderá aplicar os novos critérios de
apuração exclusivamente em casos de lançamento
por homologação.
D
a lei nova será aplicada pela autoridade competente
na apuração do crédito tributário respectivo até a
finalização do lançamento.
E
a autoridade poderá aplicar amplamente a lei nova,
inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do
crédito tributário.
O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
A
aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
B
não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
C
aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
D
só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
E
aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.
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