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O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade...
O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita
A
não poderá ser aplicada, sem prévia autorização judicial.
B
poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
C
é autoaplicável, independentemente da observância de qualquer procedimento.
D
poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.
E
poderá ser aplicada, nos termos de disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.