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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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Decretos, regimes e regulamentos são exemplos de:
A
Atos ordinários
B
Atos normativos
C
Atos negociais.
D
Atos enunciativos
A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias entram em vigor
A
quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei orgânica municipal em contrário.
B
na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
C
no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota de tributo, e desde que observado o interregno de 90 dias entre a data da publicação do ato e o primeiro dia do exercício subsequente.
D
trinta dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei em contrário
E
no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota do IPTU.
O Código Tributário Nacional autoriza permutas de informações entre as Fazendas Públicas das pessoas jurídicas de direito público interno, e também autoriza que permutas de informações sejam feitas com Estados estrangeiros.
De acordo com esse Código, essas permutas,
.
I. no plano interno, serão feitas na forma estabelecida, apenas em caráter geral, por lei, decreto federal ou convênio.
II. quando feitas entre as Fazendas Públicas dos Estados federados, deverão ser autorizadas pelo Senado Federal e renovadas, quando for o caso, bienalmente.
III. quando feitas entre a Fazenda Pública da União e os Estados estrangeiros, deverão sê-lo na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios internacionais, e necessariamente no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III
B
II
C
I
D
I e II
E
II e III
Francisco, domiciliado na Noruega, era proprietário de um imóvel localizado na zona urbana de determinado Município brasileiro e vendeu o referido imóvel a Gustavo, residente na Espanha, pelo preço de 50.000,00€ (cinquenta mil euros). Com base nessas informações, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A base de cálculo do ITBI necessariamente será de 50.000,00€, independente do valor de mercado do imóvel.
B
A operação não pode ser tributada em razão das regras de aplicação da legislação tributária no espaço.
C
A alíquota aplicável será a fixada em lei ordinária do Município onde estiver localizado o bem.
D
Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, Gustavo não é o contribuinte do imposto.
A legislação tributária dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituir as taxas, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A respeito desse tributo, é correto afirmar:
A
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
B
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
Os serviços consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
D
São serviços específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; e são divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
E
Somente as taxas em razão do exercício do poder de polícia podem ter base de cálculo própria dos impostos.
O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados internacionais
A
estabelecem a forma por meio da qual, mediante anuência do Senado Federal, as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios poderão disciplinar isenções de tributos federais, estaduais e municipais com Estados estrangeiros.
B
podem versar sobre obrigações acessórias, mas, no tocante às obrigações principais, não podem versar sobre matérias atinentes a taxas e contribuições em geral, inclusive sobre contribuição de melhoria.
C
admitem, como normas complementares a eles, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, definida no referido Código, enquanto as convenções internacionais não estão.
E
modificam, mas não revogam, a legislação tributária interna.
No que se refere à legislação tributária:
A
Pode ser aplicada antes da vigência do respectivo ato normativo, respeitados, conforme o tipo de tributo, os princípios da anterioridade e da noventena.
B
Só pode ser aplicada após a vigência do respectivo ato normativo, respeitados, conforme o tipo de tributo, os princípios da anterioridade e da noventena.
C
Pode ser aplicada, em quaisquer casos, a fatos pretéritos.
D
Sua aplicação nunca retroagirá.
E
Sua aplicação só retroagirá nos casos estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Assinale o item correto acerca da Fiscalização Tributária:
A
A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
B
A legislação tributária, observando os dispositivos legais e desconsiderando os limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
C
A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, mas nunca em caráter específico em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
D
A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, sem observar a competência assim como os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
E
A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização mas nunca no que diz respeito à sua aplicação.
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, o CTN estabelece à autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A
A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade;
B
Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; a analogia;
C
A analogia; a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário;
D
A equidade; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público;
E
Os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário.
Segundo o Código Tributário Nacional, em se tratando de integração da legislação tributária, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.
( ) Havendo lacuna, o magistrado poderá utilizar princípios gerais de direito, como a equidade, que é utilizada para que pessoas legalmente pobres deixem de pagar tributos.
( ) A interpretação literal não é um meio de colmatar lacunas.
( ) A analogia será utilizada somente nas hipóteses em que houver lacuna e o fato concreto, indubitavelmente, representar exteriorização de riqueza.
( ) O princípio da capacidade contributiva é um dos meios para a integração da legislação tributária.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – V – F – F.
B
V – F – V – F.
C
V – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
F – V – V – V.
Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.
A
A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.
B
A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
C
Os atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
D
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.
E
Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.
Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,
A
deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
B
não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.
C
não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.
D
deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda
não tenha sido definitivamente julgado.
E
poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido
definitivamente julgado.
No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.
A
Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal,
facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
B
O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser
não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade
do produto.
C
Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria
tributária não pode instituir um regime único de arrecadação
dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF
e dos municípios.
D
Compete à União e aos estados federados instituir
contribuições sociais que sejam de interesse das categorias
profissionais.
E
As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no
domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou
específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida
adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor
da operação.
Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal:
I. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos é inadmissível.
II. É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
III. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo tributário tem amparo na Constituição Federal.
IV. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
É correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
C
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
D
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,
A
tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelando-se a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.
B
tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.
C
tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.
D
não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.
E
não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.
Segundo o Código Tributário Nacional, em se tratando de aplicação da legislação tributária, considere as afirmações abaixo.
I - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
II - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, mesmo tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A expressão legislação tributária compreende:
1. os tratados
2. as convenções internacionais
3. os decretos
4. as normas complementares
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
A
A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda que seja expressamente interpretativa, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.
B
Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
C
Os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
D
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.
E
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
De acordo com o art. 283 da Consolidação do Código Tributário Municipal, aprovada pelo Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, “O Conselho de Contribuintes do Município de São Luís é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições”.
De acordo com essa Consolidação, ainda,
A
as sessões de julgamento do Conselho serão públicas, exceto nos casos em que o presidente do Conselho determine sua realização a portas fechadas.
B
os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes terão mandato de 3 anos, sendo vedada sua recondução.
C
o Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.
D
o Prefeito não poderá avocar os processos para decisão, exceto quando se tratar de arguição de inconstitucionalidade de lei municipal.
E
as decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 180 dias, prorrogável por metade desse prazo, quando houver litisconsórcio passivo.
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