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A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os...
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
A
A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda que seja expressamente interpretativa, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.
B
Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
C
Os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
D
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.
E
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.