Imagem de fundo

Segundo o Código Tributário Nacional, em se tratando de...

Segundo o Código Tributário Nacional, em se tratando de aplicação da legislação tributária, considere as afirmações abaixo.


I - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

II - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

III - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, mesmo tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas III.


D

Apenas I e III.


E

I, II e III.