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A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o...
A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação nacional que
A
regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
B
incluir na sua incidência exportações de serviços para o exterior.
C
estabelecer obrigações acessórias.
D
fixar as alíquotas ad rem e ad valorem.
E
regular a forma e as condições da progressividade.