De acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, é CORRETO afirmar que, no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável: De acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, é CORRETO afirmar que, no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável:

De acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual...

Q2135361

Direito Tributário Legislação Tributária

Ano: 2015

Banca: Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV

Prova: UNIUV - Prefeitura de Jaguariaíva - Advogado - 2015

De acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, é CORRETO afirmar que, no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável:

Ao Poder Público;

Ao Agente de Fiscalização;

À Sociedade;

Ao Acusado;

Ao Delator.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro