Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades. III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória. IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos. Está correto o que se afirma em Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades. III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória. IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos. Está correto o que se afirma em

Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e...

Q1325451

Direito Tributário Legislação Tributária

Ano: 2015

Prova: FCC - TCE AM - Auditor - 2015

Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que

I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.

II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.

III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.

IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.

Está correto o que se afirma em

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II, apenas.

II, III e IV, apenas.

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