A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.

somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.

não se submete ao princípio da anterioridade.

somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.

somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.