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Questões de Concurso sobre Modos (Critérios / Técnicas)
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O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação:
A
imposto de exportação
B
imposto sobre operações financeiras
C
imposto sobre produtos industrializados
D
imposto sobre serviços de qualquer natureza
Marque a alternativa correta de acordo com o Art. 146 da Lei Nº 5.172/1966, que trata sobre a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa:
A
A modificação não pode ser feita sem a aprovação do sujeito passivo.
B
A modificação pode ser aplicada a qualquer fato gerador, independentemente do momento ocorrido.
C
A modificação pode ser aplicada retroativamente a todos os fatos geradores.
D
A modificação pode ser aplicada apenas aos fatos geradores futuros.
Sobre a utilização dos meios de aplicação da legislação tributária na ausência de disposição expressa da Lei, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A equidade será o primeiro recurso a ser utilizado.
(__)Os princípios gerais de direito tributário são o segundo recurso a ser utilizado.
(__)Os princípios gerais de direito público são o terceiro recurso a ser utilizado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V, F, F.
B
F, V, V.
C
F, F, V.
D
V, V, V.
Existe uma diversidade de Interpretação da Legislação Tributária, a que interpretação do seu poder ético, valorativo, coercitivo é denominada Interpretação:
A
Axiológica
B
Sistemática
C
Teleológica
D
Lógica
E
Histórica
De acordo com a legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172/66, a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará a seguinte ordem:
A
a equidade em primeiro lugar e sucessivamente os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
B
a equidade em primeiro lugar, e alternativamente a analogia, os princípios gerais do direito público e os princípios gerais do direito tributário.
C
a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
D
a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
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O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador do Direito depara-se com este fenômeno jurídico, utiliza-se para integrar a norma jurídica, na ordem indicada:
A
Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de Direito Público, a analogia e a equidade;
B
A analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade;
C
A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;
D
A analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à(s):
I. capitulação legal do fato.
II. circunstâncias materiais dos seus efeitos.
III. autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
IV. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Estão corretas:
A
I. II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, lll e IV, apenas.
D
II, lll e IV, apenas.
Estabelece o Código Tributário Nacional uma ordem sucessiva a ser utilizada pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária, diante da ausência de disposição expressa. De acordo a ordem assim estabelecida, referida autoridade deve utilizar em primeiro lugar
A
os princípios gerais de direito tributário.
B
os princípios específicos de direito tributário.
C
os princípios gerais de direito público.
D
a equidade.
E
a analogia.
Na hipótese da ausência de disposição legislativa
expressa, está a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa
autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta,
podemos afirmar que:
A
sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em
que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir
seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.
B
na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que
o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral
determinada pela norma.
C
pode ser encarada como um meio de suprir a falta de
norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser
vista como uma forma de amortecer essa norma.
D
pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.
E
sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que
esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão
do seu caráter geral.
A lei é a fonte da obrigação tributária, que surge com a sua incidência, e não por força de acordo de vontades. Por isso, diz-se que se trata de uma obrigação ex lege. Há que se distinguir, porém, a legalidade geral (segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) da legalidade tributária, que implica no fato de que a instituição dos tributos se dê não apenas com base legal, mas diretamente por meio da lei. São consectários lógicos do princípio da legalidade tributária, exceto:
A
o aspecto espacial da incidência tributária nem sempre corresponderá ao território da pessoa política tributante, já que a extraterritorialidade da tributação estadual e municipal não necessariamente implica invasão de idêntica competência dos demais Estados e Municípios.
B
a lei deve esgotar, como preceito geral e abstrato, os dados necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restem à autoridade poderes para, discricionariamente, se ‘A’ irá ou não pagar tributo, em face de determinada situação.
C
não há a possibilidade de delegação de competência tributária ao Executivo, para que institua tributo, qualquer que seja, tampouco para que integre a norma tributária impositiva, ressalvadas apenas as atenuações por meio das quais a própria Constituição, de modo excepcional, autoriza a graduação de alíquotas pelo Executivo.
D
o sujeito ativo, na ausência de disposição em contrário, será a própria pessoa política de que a lei impositiva constitui manifestação, pois a delegação da condição de sujeito ativo a outra pessoa jurídica de direito público não se presume.
E
em se tratando de tributos com fato gerador instantâneo, estará determinado pelo momento mesmo da ocorrência do ato, fato ou situação que configura o aspecto material da incidência tributária.
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Havendo lacuna na legislação tributária, devem ser utilizados a analogia, os princípios do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a eqüidade, nessa ordem. Assim sendo, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
O ente tributante de certa unidade federativa dispensou determinada categoria de contribuintes do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nessa situação, essa norma tributária deverá ser interpretada literalmente.
C
Certo
E
Errado
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha acerca da outorga de isenção e da dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
C
Certo
E
Errado
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