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O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em...
O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação:
A
imposto de exportação
B
imposto sobre operações financeiras
C
imposto sobre produtos industrializados
D
imposto sobre serviços de qualquer natureza