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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
A instituição de tributos se submete ao princípio da legalidade estrita, admitindo-se, contudo, que a sua extinção seja promovida, excepcionalmente, por ato infralegal, como decreto ou resolução.
B
A cominação de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária pode ser validamente estabelecida por ato normativo infralegal, desde que haja previsão genérica em lei.
C
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários podem ser estabelecidas por atos normativos secundários, como resoluções administrativas.
D
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
E
A dispensa ou redução de penalidades podem ser estabelecidas por diferentes espécies normativas, inclusive por atos infralegais.
Em determinado caso concreto, discute-se a interpretação de norma tributária que concede isenção fiscal. O contribuinte sustenta interpretação ampliativa do benefício, enquanto a Fazenda Pública defende interpretação restritiva. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
A norma que concede isenção deve ser interpretada de forma ampliativa, por favorecer o contribuinte.
B
A norma que concede isenção admite interpretação extensiva sempre que houver dúvida razoável.
C
A norma que concede isenção pode ser interpretada livremente pelo intérprete, conforme o caso concreto.
D
A norma que concede isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo ampliação de seu alcance.
Por ser considerado salário indireto, o auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público federal ativo da administração direta está sujeito à retenção do imposto de renda em folha de pagamento.
C
Certo
E
Errado
A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: além desse serviço, ela poderá custear os sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca das Súmulas do STF em matéria tributária.
A
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS sobre operações de locação de bens móveis.
B
O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
C
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
D
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador do Direito depara-se com este fenômeno jurídico, utiliza-se para integrar a norma jurídica, na ordem indicada:
A
Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de Direito Público, a analogia e a equidade;
B
A analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade;
C
A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;
D
A analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
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