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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
A instituição de tributos se submete ao princípio da legalidade estrita, admitindo-se, contudo, que a sua extinção seja promovida, excepcionalmente, por ato infralegal, como decreto ou resolução.
B
A cominação de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária pode ser validamente estabelecida por ato normativo infralegal, desde que haja previsão genérica em lei.
C
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários podem ser estabelecidas por atos normativos secundários, como resoluções administrativas.
D
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
E
A dispensa ou redução de penalidades podem ser estabelecidas por diferentes espécies normativas, inclusive por atos infralegais.