Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à(s): I. capitulação legal do fato. II. circunstâncias materiais dos seus efeitos. III. autoria, imputabilidade, ou punibilidade. IV. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Estão corretas: Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à(s): I. capitulação legal do fato. II. circunstâncias materiais dos seus efeitos. III. autoria, imputabilidade, ou punibilidade. IV. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Estão corretas:

Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário...

Q1170789

Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Prova: IBAM - Prefeitura de Mauá - Fiscal de Tributos - 2014

Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à(s):

I. capitulação legal do fato.

II. circunstâncias materiais dos seus efeitos.

III. autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

IV. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Estão corretas:

I. II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, lll e IV, apenas.

II, lll e IV, apenas.

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