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Assinale a alternativa correta de acordo com as normas...
Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.
A
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após oficialmente declaradas.
B
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
C
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.
D
As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.
E
As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.