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Somente a Lei Tributária, pode:

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Q1677639
Direito Tributário Legislação Tributária
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Regional do Cariri - CEV URCA
Prova: CEV - URCA - Prefeitura de Cedro - Fiscal de Tributos - 2014

Somente a Lei Tributária, pode:

A

Alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

B

Alterar a alíquota do imposto de importação de produto estrangeiro.

C

Fixar o tempo de pagamento do crédito tributário.

D

Dispensar penalidade.

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