Questões de Concurso sobre Legislação Tributária

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

O pagamento do tributo, nos casos previstos em lei, por ser realizado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.

os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício.

os síndicos, comissários e liquidatários.

os profissionais liberais quanto aos fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredoemrazão da atividade ou profissão.

os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

as empresas de administração de bens.

A expressão “legislação tributária”, conforme o art. 96, CTN, compreende os tratados internacionais, as leis e os decretos que versem sobre tributos, excluídas as demais normas tributárias.

De acordo com o disposto no art. 106, CTN, podemos concluir ser citado dispositivo uma exceção ao princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, b, da Constituição Federal).

Os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pelas leis internas que lhe sejam posteriores.

Da leitura do art. 107, conclui-se que o art. 108, CTN, expressa uma relação meramente exemplificativa, podendo o intérprete utilizar-se de outros métodos de integração da legislação tributária.

Conforme determina o art. 104, a eventual revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança do tributo imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo.

os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

A Constituição ó que cria os tributos;

No texto constitucional,dentre as diferentes maneiras por meio das quais o legislador constituinte outorga competência tributária, pode-se distinguir aquela exercitada mediante a exclusiva identificação do aspecto material da hipótese de incidência do tributo;

A destinação do produto da arrecadação sempre se encontra presente na outorga da competencia, validando o tributo;

A Constituição Federal não menciona expressamente, em hipótese alguma, o contribuinte do tributo

Está correta apenas a assertiva II.

Está correta apenas a assertiva IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.

Nenhuma assertiva está correta.

A lei expressamente interpretativa não pode ser aplicada a ato ou fato pretérito.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e decadência.

Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, interpreta -se a lei tributária que define infrações da maneira mais favorável ao acusado.

A definição do alcance dos decretos do Poder Executivo obedece a regras próprias de interpretação, que fogem ao que estabelece o CTN para atos normativos.

apenas as assertivas I e III estão CORRETAS.

apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.

apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.

apenas as assertivas II e IV estão CORRETAS.

F, F, V.

F, V, F.

F, V, V.

V, V, F.

do custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (CAP), com margem de 15% (quinze por cento)

do custo de Produção mais Lucro (CPL), com margem de 20% (vinte por cento)

Independente Comparado (PIC)

de revenda menos Lucro (PRL Produção), com margem de lucro de 60% (sessenta por cento)

de revenda menos Lucro (PRL Revenda), com margem de lucro de 20% (vinte por cento)

Haverá retenção do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofi ns) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica amparada por medida judicial liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Não será devida a retenção do IR e da CSLL, cabendo, entretanto, a retenção da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofi ns, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.

Não haverá retenção nos pagamentos efetuados por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista a título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.

Haverá retenção apenas do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela aquisição no mercado interno de sementes e frutos oleaginosos.

Nos pagamentos com glosa de valores constantes da nota fi scal, sem emissão de nova nota fi scal, a retenção deverá incidir sobre o valor efetivamente pago na nota.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.

interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação interna.

O conteúdo e o alcance dos decretos ampliam, em qualquer caso, os das leis em função das quais sejam expedidos, visto que sua função é a de dar aplicabilidade a elas.

A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do tributo, por implicar majoração deste, é matéria que apenas a lei, em sentido estrito, pode estabelecer.

Somente a lei pode, dentre outras hipóteses, estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são estranhas às modalidades de normas complementares.

literalmente.

sistematicamente.

teleologicamente.

retroativamente.

historicamente.

correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades tributárias pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art.97, inciso II, CTN, a mera atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.