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Analise as assertivas abaixo: I. Com base nos princípios da...
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Q1098609
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas abaixo:
I. Com base nos princípios da capacidade contributiva, da modicidade tributária e do não confisco, o Supremo Tribunal Federal vem autorizando, independentemente de lei específica, a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e das respectivas deduções.
II. A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo ser delegada aos Estados e Distrito Federal, tampouco aos Municípios.
III. Em relação ao tributo, nos termos da legislação de regência, a destinação legal do produto de sua arrecadação e a sua denominação legal constituem critérios relevantes para determinação de sua natureza jurídica.
IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Pode-se afirmar que:
A
apenas as assertivas I e III estão CORRETAS.
B
apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.
C
apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
D
apenas as assertivas II e IV estão CORRETAS.