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No que se refere à legislação tributária, leia o que se...
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere à legislação tributária, leia o que se segue.
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
lI. Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês
IlI. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei.
As afirmações acima constituem:
A
Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
B
Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
C
Crime de responsabilidade dos Vereadores municipais.
D
Falha de operação entre Prefeitura e Câmara dos Vereadores.
E
Ineficiência de função do Prefeito Municipal.