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A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os...
A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os tratados
internacionais, os decretos e as normas complementares
que versem no todo ou em parte sobre
A
processo administrativo fiscal.
B
tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
C
administração tributária.
D
receitas públicas originárias.
E
relações jurídicas de direito público.