Questão Q215098 - Direito Tributário

Question

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária
que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser
interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de
dúvida quanto:

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à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

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à outorga de isenção;

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à suspensão ou exclusão do crédito tributário;

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à dispensa de tributo não previsto em lei;

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à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei...