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Essa cobrança é válida, pois a legislação tributária...

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Q593399
Direito Tributário Legislação Tributária
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANVISA - Analista Administrativo - Área Direito - 2004

Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Essa cobrança é válida, pois a legislação tributária permite o uso da analogia, na ausência de disposição expressa.

C
Certo
E
Errado
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