Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer
1
Q87143
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer
A
as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
B
as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
C
normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
D
as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
E
as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação.