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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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O Direito Tributário envolve diversas fontes normativas. Nesse sentido, o Art. 96 do Código Tributário Nacional traz um conceito amplo de legislação tributária, que abrange, inclusive, as normas complementares de que trata seu Art. 100. Ao cuidar do Sistema Tributário Nacional, o Art. 2º do CTN estabelece que é regido não só pela Constituição, mas por leis complementares, resoluções do Senado Federal, leis federais, leis estaduais e municipais. A Constituição Federal atribui ao Senado Federal, efetivamente, determinadas competências normativas em matéria de impostos estaduais, que são exercidas mediante a edição de Resoluções do Senado Federal, cabendo-lhe:
A
Dispor sobre normas gerais em matéria de impostos estaduais, sem que, para tanto, exista limite material definido constitucionalmente, podendo abranger a fixação de alíquotas mínimas e máximas dos respectivos impostos, regras de substituição tributária e de tributação monofásica, porquanto o Senado é casa legislativa formada por três senadores de cada estado federado, cabendo-lhe definir as diretrizes relativamente a tais impostos, prevenir e solver os conflitos de competência entre esses entes federados.
B
Estabelecer as alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, protegendo os contribuintes de uma tributação demasiadamente onerosa sobre o patrimônio.
C
Fixar as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD), de modo que, mesmo se os estados adotarem a progressividade atualmente admitida pelo Supremo Tribunal Federal para tal imposto, não poderá implicar alíquota máxima que extrapole o limite fixado pelo Senado.
D
Estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações internas e às operações interestaduais do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de modo que o imposto seja, sempre, uniforme em todo o país.
E
Regular a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Conforme o artigo 108 do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:
I.(__)A analogia.
II.(__)Os princípios gerais de direito tributário.
III.(__)Os princípios gerais de direito público.
IV.(__)A equidade.
Julgue os itens I a IV como (V) Verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA.
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, V.
C
V, V, F. F.
D
V, V, V, F.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.
C
Certo
E
Errado
As taxas, por não possuírem cunho sinalagmático, podem ser instituídas com a finalidade específica de cumprimento de funções extrafiscais.
C
Certo
E
Errado
Por serem tributos, as contribuições de intervenção no domínio econômico submetem-se às normas gerais em matéria tributária, podendo, todavia, ser instituídas por lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar, com base na legislação tributária nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, que não se incluem na categoria dos tributos:
A
os empréstimos compulsórios.
B
as contribuições previdenciárias.
C
as compensações financeiras pela exploração de recursos minerais.
D
as taxas para custeio do serviço público de coleta de resíduos sólidos.
E
os impostos residuais.
A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes não podem
A
instituir tributos sobre os livros.
B
estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C
utilizar imposto com efeito de confisco, exceto para fins sociais.
D
instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.
Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
A
legal apenas quanto à disposição que permite o compartilhamento de dados entre as fazendas públicas municipal e estadual.
B
ilegal apenas quanto à previsão de autorizar o acesso forçado ao estabelecimento do contribuinte.
C
ilegal apenas quanto à obrigação de os corretores de imóveis divulgarem dados pessoais e sigilosos dos contribuintes.
D
ilegal em todas as suas disposições.
E
legal em todas as suas disposições.
Observe o trecho do julgado a seguir:
“Havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial, justo é que tal norma seja invocada para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária.” RE 81412/SP
No parágrafo reproduzido faz-se uso do método de integração da legislação tributária denominado:
A
Analógico.
B
Sistemático.
C
Teleológico.
D
Principiológico.
No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
C
Certo
E
Errado
A característica de divisibilidade dos serviços públicos objeto da cobrança de taxas, pelos entes federativos, traduz-se por sua suscetibilidade de utilização, separadamente, por cada um dos usuários desses serviços.
C
Certo
E
Errado
__Segundo Fabretti (2014), em relação aos conceitos de legislação tributária, de elisão e de evasão fiscal, marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) A legislação tributária está definida no art. 96 do Código Tributário Nacional – CTN, e compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
( ) A economia tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de lacuna da lei denomina-se evasão fiscal.
( ) A elisão fiscal é legítima e lícita, pois é alcançada por escolha feita de acordo com o ordenamento jurídico, adotando-se a alternativa legal menos onerosa ou utilizando-se de lacunas da lei.
( ) A elisão fiscal, ao contrário de evasão, consiste em prática contrária à lei. Geralmente, é cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando-se a reduzi-la ou a ocultá-la.
__Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com Sistema Tributário Nacional, em seu artigo 108, "na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:"
A
I - os princípios gerais de direito tributário, II - os princípios gerais de direito público, III - a analogia, IV - a eqüidade.
B
I - a analogia, II - os princípios gerais de direito tributário, III - os princípios gerais de direito público, IV - a eqüidade.
C
I - a analogia, II - a eqüidade, III - os princípios gerais de direito tributário, IV - os princípios gerais de direito público.
D
I - a eqüidade, II - os princípios gerais de direito tributário, III - os princípios gerais de direito público, IV - a analogia.
Determinado contribuinte foi autuado na data de 20 de janeiro de 2019 pela prática de infração tributária, de cujo Auto de Infração e Imposição de multa (AIIM) constou aplicação de penalidade pecuniária no importe de 50%, conforme legislação vigente na data da autuação, sobre o valor do imposto não recolhido. Inconformado, o contribuinte impugnou o auto, cuja decisão de indeferimento veio em 29 de março do mesmo ano. Da decisão de indeferimento, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, na data de 05 de abril de 2019, cuja decisão, mantendo a decisão anterior, foi publicada em 05 de maio de 2019. Ocorre que, posteriormente à decisão irreformável, foi publicada em 12 de dezembro de 2019 nova lei que, revogando a anterior, determinou, para a mesma infração, aplicação de multa máxima no percentual de 30%.
Diante da situação hipotética e de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que
A
a Fazenda Municipal deve, de ofício, rever o AIIM e reduzir a penalidade aplicada.
B
o contribuinte pode pleitear administrativamente a revisão do AIIM para aplicação da penalidade menor, com fundamento na interpretação mais benigna.
C
a Fazenda Pública deve anular o AIIM anterior e notificar o contribuinte do novo lançamento com penalidade de 30% e devolver o que recebeu a maior, independentemente de prévio protesto.
D
o contribuinte não tem direito a pleitear a redução da penalidade, eis que, quando da publicação da nova lei, ato já se encontrava definitivamente julgado.
E
a aplicação da lei mais benéfica tanto pode ser efetivada de ofício pela Fazenda Pública, quanto pleiteada pelo contribuinte, desde que dentro de 5 anos, contados da data da autuação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
A
tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
B
define infrações ou que comina penalidades ao infrator.
C
tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
D
estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
E
identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.
Quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, determina o Código Tributário Nacional que o lançamento tributário seja realizado
A
de ofício pela autoridade administrativa.
B
por homologação da autoridade administrativa.
C
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
D
por meio escrito, podendo ser utilizado fax, carta ou edital.
E
mediante procedimento de arbitramento.
A legislação tributária é interpretada conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional normatizando que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada pela alternativa:
A
Princípios gerais do direito tributário; princípios gerais do direito público; analogia; equidade.
B
Analogia; princípios gerais do direito tributário; princípios gerais do direito público; equidade.
C
Princípios gerais do direito tributário; princípios gerais do direito público; equidade; analogia.
D
Princípios gerais do direito público; Princípios gerais do direito tributário; analogia; equidade.
Observe as seguintes hipóteses.
I. Quando a enunciação relativa à matéria tributária não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
II. Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
III. Quando o contribuinte ou terceiro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis para o lançamento.
A partir das proposições indicadas, as modalidades de lançamento, que são descritas sequencialmente, são:
A
Homologação / Declaração / Ofício
B
Declaração / Ofício / Homologação
C
Ofício / Declaração / Homologação
D
Ofício / Homologação / Declaração
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à análise das fontes do Direito Tributário e da correspondência entre a vontade do Estado e seus instrumentos normativos, leia o artigo 96 do Código Tributário Nacional, abaixo:
“Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende _____, os tratados e as convenções internacionais, _____ e _____ que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
as leis / os decretos / as normas complementares
B
os atos normativos / os decretos autônomos / as resoluções
C
as leis ordinárias / as resoluções / os decretos
D
as normas complementares / as leis complementares / as leis ordinárias
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