Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
A
tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
B
define infrações ou que comina penalidades ao infrator.
C
tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
D
estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
E
identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.