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Quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, determina o Código Tributário Nacional que o lançamento tributário seja realizado
de ofício pela autoridade administrativa.
por homologação da autoridade administrativa.
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
por meio escrito, podendo ser utilizado fax, carta ou edital.
mediante procedimento de arbitramento.