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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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A legislação tributária que trata da suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada de forma
A
literal.
B
equânime.
C
sistemática.
D
histórica.
E
lógica.
O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.
B
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.
C
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.
D
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa em desacordo com a Jurisprudência dos tribunais superiores.
A
As receitas provenientes do adicional Criado pelo art. 82, § 1°, do ADCT não podem ser computadas para efeito de f1 cálculo da amortização da dívida do Estado; tais recursos devem, no entanto, ser considerados para cálculo do montante mínimo destinado à saúde e à educação.
B
As restrições impostas pelos arts. 14, 16, 17 e 24 da -LRF não se aplicam durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
C
Lei estadual pode autorizar que o Estado utilize recursos de depósitos judiciais, em percentuais e para finalidades diferentes daquilo que é previsto na legislação federal.
D
É inconstitucional norma da CE que prevê que as aplicações mínimas dos recursos em ações e serviços públicos de saúde e ensino corresponderão às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior, corrigidas pela variação do IPCA ou da RCL.
Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).
A
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
B
Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
C
Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
D
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
E
Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:
A
Jurisprudência.
B
Lei.
C
Contrato.
D
Doutrina.
Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:
A
As leis e tratados.
B
As convenções internacionais.
C
Os decretos.
D
As convenções Nacionais.
E
As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A denominação de determinada cobrança realizada pelo Poder Público é irrelevante para caracterizar o valor cobrado como tributo.
C
Certo
E
Errado
Considerando as regras gerais sobre o pagamento do tributo, é correto afirmar que
A
quando a legislação não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 40 (quarenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
B
a legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, e, caso não seja integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora.
C
o pagamento é efetuado em moeda corrente ou estrangeira, podendo a legislação tributária determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque.
D
o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, a depender do motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades.
E
a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, e, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.
A
A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.
B
O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.
C
No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.
D
Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.
E
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.
Qual o valor normativo, no ordenamento jurídico pátrio, dos tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna?
A
Lei Ordinária.
B
Lei Complementar.
C
Norma Supralegal.
D
Emenda Constitucional.
E
Direito Fundamental.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2019
O Código Tributário Nacional estabelece que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Com base no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir:
I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo;
II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso;
III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna;
IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
É recurso de integração da legislação tributária:
A
a livre convicção do juiz.
B
o critério literal de interpretação da legislação tributária.
C
o silogismo.
D
o critério lógico-sistemático de interpretação da legislação tributária.
E
a analogia.
Com relação à legislação tributária, julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), conforme o que dispõe o Código Tributário Nacional e marque a alternativa com a sequência correta:
( ) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
( )A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.
( ) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável à Fazenda Pública, em caso de dúvida, quanto à capitulação legal do fato.
A sequência correta é:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
Sobre as normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Não equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
III. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
O número de afirmativas corretas é:
A
Zero.
B
Uma.
C
Duas.
D
Três.
O Código Tributário Nacional, em seu capítulo IV vem dispor sobre a interpretação e integração da legislação tributária, estabelecendo que a legislação tributária será interpretada aos moldes do disposto pelo referido capítulo. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, respeitando a ordem indicada na alternativa.
A
Os princípios gerais do direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público e a equidade.
B
Os princípios gerais do direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia e a equidade
C
A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade.
D
Os princípios gerais do direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade e a analogia.
Não é considerada uma fonte primária do direito tributário:
A
Medida Provisória.
B
Constituição.
C
Convênios.
D
Emenda à constituição.
Conforme o Código Tributário Nacional, no que se refere à vigência, à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária,
A
a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B
a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, presentes, pretéritos e pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa na data da publicação da norma.
C
a legislação tributária dos Municípios vigora, no Brasil e no exterior, fora dos respectivos territórios municipais, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os sujeitos, ativos ou passivos, contribuintes ou responsáveis, independente de onde os atos, fatos ou negócios jurídicos tenham sido realizados.
D
a autoridade tributária deverá aplicar a legislação tributária utilizando-se dos princípios gerais do direito, da equidade e da analogia, de maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à incidência de tributo ou à aplicação de penalidade.
E
a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas leis complementares devem ser estabelecidos, ampliados ou limitados, mediante lei ordinária ou regulamento, promulgados pelo ente competente para fiscalizar o tributo.
Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:
I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.
II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao valor integral do serviço prestado no território do município e não deve ultrapassar o limite superior de 2%.
II. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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