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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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Dona Zezé é aposentada e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. Após participar de uma rifa da sua igreja, Dona Zezé ganha um automóvel Ferrari, cujo valor anual a ser pago a título de imposto estadual sobre veículos automotores (IPVA) é de R$ 20.000,00. Preocupada em magoar seus amigos da igreja, embora não possa pagar o imposto e as despesas de conservação do automóvel, Dona Zezé não vende o bem e acumula ao longo dos anos uma dívida tributária, com juros e multa, superior a R$ 300.000,00. Cobrada judicialmente pela procuradoria, ela alega que sua condição de hipossuficiência a impede de arcar com essa dívida.
Diante do caso descrito e da legislação nacional, é correto afirmar que
A
o juiz poderá aplicar a equidade na interpretação da legislação tributária, de maneira a afastar totalmente a cobrança sofrida pela aposentada.
B
o juiz poderá aplicar o princípio da reserva do possível na interpretação da legislação tributária, de maneira a reduzir equitativamente o valor da cobrança à capacidade de pagamento da aposentada.
C
caso haja isenção de IPVA para veículos aéreos, o juiz poderia utilizar a analogia, de maneira a estender a aplicação da isenção para o caso da aposentada.
D
ainda que se trate de contribuinte em situação de hipossuficiência financeira, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
E
embora as regras de direito tributário exijam a cobrança neste caso, o juiz poderia utilizar os princípios gerais de direito público, no caso concreto, para reduzir o montante da dívida.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:
A
Normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
B
Leis Complementares.
C
Decretos.
D
Jurisprudência.
A administração tributária é exercida nos estritos moldes fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
A
os poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
B
a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.
C
para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
D
os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram.
E
mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional.
I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderão editar leis que contenham normas gerais próprias, em se tratando de impostos estaduais. | PORQUE | II. Os Estados possuem competência legislativa plena. |
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
A
A primeira proposição está correta e a segunda proposi-ção está incorreta.
B
A primeira proposição está incorreta e a segunda propo-sição está correta.
C
As duas proposições estão corretas e a segunda é justifi-cativa da primeira.
D
As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
E
Nenhuma das proposições está correta.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Conforme a legislação tributária, as taxas são tributos vinculados
A
ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
B
ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas efetiva, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
C
ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
D
ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições sobre o pagamento do crédito tributário contidas no Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar que:
A
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
B
Quando parcial, o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
C
A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
D
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre na mesma data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Em conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:
I. O sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária.
II. O sujeito ativo é a pessoa que é credora da obrigação tributária (estatal ou não).
III. A identificação do sujeito é feita em função do aspecto material. Por exemplo, trata-se de aquisição de renda, que é fato gerador de certo tributo, instituído pela União, identifica-se como sujeito ativo a União.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2019
Nos termos do Código Tributário Nacional: A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de _______________, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos da lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
zona urbana
B
região urbana
C
expansão urbana
D
região metropolitana
E
Nenhuma das alternativas anteriores
A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória
enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto
afirmar que
A
é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não
possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
B
a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória
depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
C
as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida
provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se
editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
D
a eficácia de medida provisória que instituir tributo será
vinculada a sua votação em prazo improrrogável de
sessenta dias.
E
pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para
custear despesas excepcionais que decorram de guerra
internacional ou da iminência desta.
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
A
Somente três assertivas estão corretas.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente uma assertiva está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Considerando o disposto nos artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e a hierarquia das normas, as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas em fontes primárias e secundárias. Tendo em vista tal classificação, são fontes primárias do Direito Tributário, dentre outras,
A
as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, os decretos-legislativos e os tratados internacionais.
B
as resoluções do Senado, as portarias, o decreto-regulamentar, as instruções normativas e o costume.
C
o decreto-lei, os decretos do Executivo, o decreto-legislativo, as portarias e os pareceres normativos.
D
a emenda constitucional, as leis e os decretos, as instruções normativas e as portarias expedidas pelas autoridades competentes.
E
os decretos do Executivo que alteram alíquotas e regulamentam tributos, as portarias, as instruções normativas e os pareceres sobre matéria tributária.
De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos:
A
Na definição de “lei complementar”.
B
No conceito de “decreto”.
C
Na expressão “legislação tributária”.
D
Na definição de “fato gerador”.
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade
competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de
resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição
expressa acerca de determinada questão. Com relação à
interpretação e à integração da legislação tributária, é correto
afirmar que
A
os princípios gerais de direito público precedem os de direito
tributário.
B
a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de
tributos a outros sujeitos passivos.
C
é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais
não previstas em lei.
D
não se admite a interpretação literal de norma que trate de
suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E
devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que
envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se literalmente a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, exceto quando dispuser sobre dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a disposições do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição de lei em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos,
A
na data nelas prevista.
B
na data da sua publicação.
C
30 (trinta) dias após sua publicação.
D
90 (noventa) dias contados de sua publicação.
E
a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio largo, os convênios celebrados pelo município com a União, o estado, o Distrito Federal ou com outros municípios são normas complementares das leis e dos decretos.
II. À luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, quando auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que
A
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia.
B
se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
C
o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários.
E
o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afir-mar que a “legislação tributária” compreende:
A
apenas as leis, os decretos e as normas complemen-tares que versem, no todo ou em parte, sobre tribu-tos e relações jurídicas a eles pertinentes.
B
apenas as leis, os tratados e as convenções inter-nacionais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
C
as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as práticas esporadicamente observa-das pelas autoridades administrativas.
D
apenas as leis, os tratados e as convenções inter-nacionais e os decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles per-tinentes.
E
apenas as leis, os tratados e as convenções interna-cionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Não são raros os conflitos de competência entre o ISSQN e o ICMS, no que diz respeito à inclusão de serviços no campo de incidência do ICMS e à inclusão de mercadorias no campo de incidência do ISSQN. Do mesmo modo, com alguma frequência, verificam-se conflitos entre o ITCMD e o ITBI, no tocante à incidência destes impostos em relação a determinadas transmissões. De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é matéria que cabe
A
às emendas à Constituição Federal.
B
à lei ordinária.
C
às Resoluções do Senado Federal.
D
à lei complementar.
E
às emendas às Constituição Estaduais e às leis orgânicas municipais, conforme o caso.
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