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De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os...
De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos:
A
Na definição de “lei complementar”.
B
No conceito de “decreto”.
C
Na expressão “legislação tributária”.
D
Na definição de “fato gerador”.