Questões de Concurso sobre Legislação Tributária

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Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excetuados os pendentes, assim entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

Certo

Errado

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda.

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.

Certo

Errado

As chamadas normas complementares destinam-se a complementar exclusivamente as leis complementares.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares.

A expressão "legislação tributária" não compreende as normas complementares que versem sobre tributos, o que implica, neste caso, na não incidência do princípio da anterioridade.

A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.

terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.

se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Auto de Apreensão e Inspeção.

Relatório de Fiscalização e Auto de Interdição.

Arbitramento e Estimativa.

Certificação e Diligência.

Exame e Termo de Intimação.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao imposto sobre serviços.

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, ainda que preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, não está sujeito ao imposto sobre serviços.

converte-se em obrigação principal sempre que o fato gerador do tributo assim dispuser.

surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se com a entrega da declaração.

restringe-se às declarações de interesse fiscal para a arrecadação ou a fiscalização de tributos.

decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas na legislação.

refere-se às penalidades pecuniárias de multas e juros incidentes sobre parcelas de tributos pagas em atraso.

Normas bem rígidas.

Normas nada rígidas.

Normas levemente rígidas.

Normas muito pouco rígidas.

Normas extremamente rígidas.

imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

apenas aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

a ato ou fato pretérito quando a lei expressamente o preveja.

a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação quando referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.

têm a mesma hierarquia das leis ordinárias, podendo ser alterados por lei ordinária ou lei de hierarquia superior que sobrevenha.

revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela legislação interna que lhes sobrevenha.

têm hierarquia de lei complementar, modificando a legislação tributária interna de menor hierarquia e podendo ser alterados apenas por leis complementares.

terão eficácia de norma constitucional quando aprovados em dois turnos por, no mínimo, ⅔ (dois terços) de cada casa do Congresso Nacional.

quando envolvam tributos estaduais ou municipais, deverão contar com a expressa ratificação do Poder Legislativo estadual ou municipal, respectivamente, para a sua plena eficácia.

Não há de se falar em imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal.

É vedado o estabelecimento de alíquota diferencia para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

É de competência do Senado Federal, por meio de Resolução, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).

A instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

A instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

A instituição do Imposto Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

A instituição dos Impostos incidentes sobre o comércio exterior.

A instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigação tributárias acessórias.

Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

possibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.

instituição de empréstimos compulsórios.

incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.

fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A moratória, o parcelamento e a transação suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A lei tributária, quando seja expressamente interpretativa, aplica-se a ato ou fato pretérito, incluída a aplicação de pena à infração dos dispositivos interpretados.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.