Questões de Concurso sobre Legislação Tributária

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, mesmo se a lei dispuser de modo diverso.

Somente a lei pode estabelecer a instituição, majoração e extinção de tributos; entretanto, de modo geral, para a redução de tributos é necessário apenas a promulgação de um decreto legislativo.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

representações fiscais para fins penais.

moratória.

renúncia de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

da intenção do agente.

da extensão dos efeitos do ato.

da efetividade do ato.

da natureza do ato.

da materialidade do ato.

A lei não pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Os tratados e as convenções internacionais não tem o poder de revogar ou modificar a legislação tributária interna.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais vantajoso.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

O art. 5º do Código Tributário Nacional não adota a teoria tripartite.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Apesar de previsão diversa no art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos, segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, os impostos, as taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Certo

Errado

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão revogados pela que lhes sobrevenha.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos respectivos territórios, mesmo em razão de convênios firmados por aqueles que reconheçam a extraterritorialidade.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; os pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa, serão disciplinados pela lei vigente quando de seu início.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

a legislação tributária nacional não autoriza a utilização de espaços públicos para atividades comerciais, ainda que mediante pagamento ao Poder Público.

a cobrança deverá ser estabelecida na forma de taxa em razão do serviço público indivisível colocado à disposição dos comerciantes, devendo ser criada mediante lei.

a legislação tributária nacional exige que a cobrança seja estabelecida na espécie de contribuição, em razão de não se tratar de serviço público divisível, mas sim indivisível.

a cobrança deverá ser estabelecida na forma de taxa em razão do exercício do poder de polícia municipal, podendo ser criada mediante decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

por se tratar de cobrança como contrapartida pela utilização não compulsória de um bem público, não é possível a definição de eventual cobrança como tributo, mas sim como preço público.

instituir empréstimos compulsórios.

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é inadmissível, porém a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos, nos casos envolvendo devedores contumazes, é admissível.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à respectiva impressão, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), desde que não possuam funcionalidades acessórias.

Quando alugado a terceiros ou destinado à residência de ministro religioso, permanece imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel pertencente a templos de qualquer culto e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, cabendo ao beneficiário comprovar que não há tredestinação e aplicação dos valores nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Ao Distrito Federal compete a instituição de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

A União poderá instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou iminente, e a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição.

eventual tratamento de certa matéria pelo veículo da lei complementar não determina, por si só, que a matéria passe a ser futuramente tratada por lei complementar.

existe hierarquia formal entre lei complementar e lei ordinária, com precedência para a primeira em detrimento da segunda.

apenas se exige lei complementar para regulamentação em lei das limitações ao poder de tributar.

matéria veiculada por meio de lei complementar apenas pode ser revogada por meio de nova lei complementar, independentemente do seu conteúdo.

existe hierarquia formal entre lei complementar e lei ordinária, com precedência para a segunda em detrimento da primeira.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência de ônus financeiro demanda prova de que o chamado contribuinte de direito tenha assumido o encargo financeiro ou autorização expressa do terceiro ao qual tenha sido transferido o ônus.

A restituição de tributos pagos indevidamente demanda prévio protesto.

Quando a legislação tributária não fixar o prazo para pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá dez dias depois da data da notificação do sujeito passivo do lançamento.

Nas ações de repetição de indébito ajuizadas após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em 10 anos após o pagamento indevido (cinco anos até a homologação tácita, mais cinco anos a partir da mesma).

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

Não deve equiparar-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

O conteúdo e o alcance dos decretos não restringem-se somente aos das leis em função das quais sejam expedidos.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Interpreta-se discricionariamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

I, II, III, IV e V.

I, III e IV, apenas.

II e V, apenas.

I e IV, apenas.

a definição do fato gerador da obrigação tributária secundária.

a instituição de tributos ou a sua extinção.

a fixação de alíquota do tributo de acordo com a arrecadação.

a combinação de penalidades para as ações que vão de encontro à alíquota fixada.

as hipóteses de exclusão de penalidade e de débitos tributários.

Imposto de Transmissão Causa Mortis.

Taxa de incêndio.

Contribuição de Melhoria.

Imposto extraordinário.

Imposto sobre serviço de qualquer natureza.

a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

Interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competências tributárias.

Alegislação tributária deve, sempre que possível, ser interpretada literalmente.

Uma Lei ordinária pode dispor sobre isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

Decadência e remissão são causas de extinção do crédito tributário que dependem de Lei específica da pessoa jurídica de direito público com competência tributária.

Exige-se Lei complementar para a regulamentação que dispõe sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A medida provisória é o instituto jurídico, com força de Lei, de que o Presidente da República pode lançar mão em casos de relevância e urgência, devendo submetê-la ao Congresso Nacional.