Nos moldes estabelecidos pela legislação tributária, é...

instituir empréstimos compulsórios.

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.