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As fontes formais do direito tributário constituem o...
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Q2798306
Teclas de Atalhos
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As fontes formais do direito tributário constituem o conjunto das normas no Direito Tributário. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Uma Lei ordinária pode dispor sobre isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.
B
Decadência e remissão são causas de extinção do crédito tributário que dependem de Lei específica da pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
C
Exige-se Lei complementar para a regulamentação que dispõe sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
A medida provisória é o instituto jurídico, com força de Lei, de que o Presidente da República pode lançar mão em casos de relevância e urgência, devendo submetê-la ao Congresso Nacional.