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A respeito da legislação tributária, é correto afirmar, com...
A respeito da legislação tributária, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico nacional e com a jurisprudência dos tribunais superiores, que:
A
eventual tratamento de certa matéria pelo veículo da lei complementar não determina, por si só, que a matéria passe a ser futuramente tratada por lei complementar.
B
existe hierarquia formal entre lei complementar e lei ordinária, com precedência para a primeira em detrimento da segunda.
C
apenas se exige lei complementar para regulamentação em lei das limitações ao poder de tributar.
D
matéria veiculada por meio de lei complementar apenas pode ser revogada por meio de nova lei complementar, independentemente do seu conteúdo.
E
existe hierarquia formal entre lei complementar e lei ordinária, com precedência para a segunda em detrimento da primeira.