Questões de Concurso sobre Legislação Tributária

a observância de atos normativos expedidos por sindicatos.

a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

a observância das regras de parcelamento do débito.

a observância das regras relativas às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

escritório de contabilidade da empresa responsável pela retenção do imposto.

fonte pagadora do rendimento ou provento.

recebedor do rendimento ou do provento, quando se tratar de pessoa jurídica.

recebedor do rendimento ou do provento, quando se tratar de pessoa física.

da fonte pagadora ou do recebedor do rendimento ou do provento, conforme ajuste entre as partes.

a medida está em linha com os ditames da responsabilidade fiscal que deve orientar os gestores públicos, não havendo, da parte dos contribuintes, qualquer direito adquirido a regime jurídico favorecido, mas mera expectativa de direito.

respeitada a anterioridade nonagesimal, a revogação da isenção terá efeitos imediatos em relação a todos os contribuintes, inclusive em relação àqueles que tenham atendido às condições para a isenção no período de vigência da lei isentiva.

a revogação da isenção surtirá efeito em relação a todos os contribuintes de forma indistinta, havendo, porém, de se respeitar a regra da anualidade em relação aos contribuintes que antes gozavam de imunidade.

a revogação da isenção surtirá efeito em relação a todos os contribuintes de forma indistinta, havendo, porém, de se respeitar a regra da irretroatividade em relação aos contribuintes que antes gozavam de imunidade.

as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas, devendo a Administração Tributária respeitar o direito adquirido daqueles contribuintes que tenham atendido às condições durante a vigência da isenção.

a existência de processo administrativo fiscal no qual o contribuinte contesta autuação realizada pela Administração não é óbice à inscrição do crédito em dívida ativa, mas apenas à sua cobrança mediante proposição da ação de execução fiscal.

a citação realizada deve ser considerada nula, pois não se admite a citação por edital na ação de execução fiscal, sendo que a referida nulidade terá por consequência também a nulidade da confissão de dívida realizada unilateralmente.

o deferimento do parcelamento por parte da Administração resulta na impossibilidade jurídica de prosseguimento da execução fiscal por ausência de causa de pedir, com a consequente condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários e custas sucumbenciais.

o parcelamento resulta na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, acarretando necessariamente a suspensão do prosseguimento da ação de execução fiscal já ajuizada, a qual poderá ser retomada na hipótese de desrespeito às condições do parcelamento.

após o recebimento da citação para pagar integralmente ou garantir a dívida, no curso de ação de execução fiscal, é vedado ao contribuinte solicitar a inclusão da dívida em plano de parcelamento tributário.

O profissional liberal ALFA deverá continuar recolhendo as taxas de fiscalização e de emissão de alvará relativas à atividade comercial ALFA, pois a isenção legal não é extensível às taxas.

O recolhimento das taxas de fiscalização e de emissão de alvará passarão a ser dispensadas, a partir do momento em que o profissional liberal ALFA demonstrar junto à administração tributária municipal que se enquadra nas hipóteses de isenção.

Para manter a isenção das taxas de fiscalização e de alvará, o contribuinte ALFA deverá requerer que seja renovada a isenção do Imposto Sobre Serviço antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

O contribuinte ALFA nada precisa fazer, pois a lei que institui a isenção do Imposto Sobre Serviço sobre a atividade BETA deve ter aplicação geral e irrestrita a todos os tributos que incidem sobre essa atividade comercial.

O contribuinte ALFA deve continuar a recolher o Imposto Sobre Serviço incidente sobre a atividade comercial BETA, pois é ilegal a concessão de isenção tributária por meio de lei.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Decretos do chefe do Poder Executivo.

Convênios celebrados entre Estados.

Decisões judicias reiteradas sobre o mesmo tema.

Tratados celebrados com outros países.

As medidas provisórias com força de lei.

Certo

Errado

Certo

Errado

A legislação tributária compreende apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versarem, exclusivamente, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

O princípio da legalidade deve ser observado linearmente na fixação das alíquotas de todos os tributos, não havendo exceção que justifique a disciplina via decreto do Poder Executivo.

A fixação da alíquota e a definição da base de cálculo do tributo, assim como a atualização monetária desta última, somente poderão ser realizadas por meio de lei.

A iniciativa legislativa que verse sobre matéria tributária, incluindo-se a revogação de benefício fiscal, pode ser formalizada tanto por meio do Poder Legislativo quanto por meio do Poder Executivo, comportando, neste último caso, a utilização de medida provisória.

A dispensa de penalidade decorrente do não cumprimento de obrigação tributária pode ser veiculada tanto em lei quanto em normas complementares.

Compliance tributário.

Auditoria sistêmica.

Mitigação fiscal.

Controle acessório.

por vontade do contribuinte ou responsável tributário.

quando a lei posterior modificar a alíquota do tributo em relação a novos fatos geradores.

de ofício, pela autoridade administrativa, em caso de erro ou omissão.

quando a lei posterior modificar a base de cálculo do tributo em relação a novos fatos geradores.

após o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, quando a revisão ocorrer por iniciativa da autoridade administrativa.

por ter sido vítima de dolo dos herdeiros, o tabelião não é responsável por eventuais tributos devidos e não pagos sobre a operação na qual interveio lavrando a escritura.

considerando a divisão igualitária dos bens entre os herdeiros, é possível afirmar que incidiram sobre a operação tanto o imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis, quanto o imposto municipal sobre transmissão de bens inter vivos.

os poderes de fiscalização do Fisco não alcançam os atos praticados pelos tabeliães, os quais estão sujeitos ao poder correicional dos Tribunais de Justiça aos quais estejam vinculados.

o tabelião tinha o dever de zelar pelo pagamento de todos os tributos incidentes sobre a operação, motivo pelo qual pode vir a ser responsabilizado por eventual diferença não paga a ser apurada mediante fiscalização.

o tabelião pode vir a ser responsabilizado apenas pelo pagamento dos juros, atualização monetária e eventuais penalidades decorrentes do não pagamento dos tributos incidentes sobre a operação e não pelo pagamento do principal da dívida.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

As leis complementares e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva e os decretos que versem sobre tributos.

Os decretos que versem sobre tributos e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados.

Tratados e convenções internacionais e decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas

desconsideração formal do fato gerador.

norma antielisão.

imposição dissimulatória.

dissimulação antievasão.

descaracterização de hipótese de incidência.

a decisão não está em conformidade com a legislação, pois a competência tributária para a instituição de tributos é indelegável e compreende as funções de arrecadação, fiscalização e cobrança.

a atribuição dos poderes de cobrança da taxa à nova autarquia compreenderá as garantias e os privilégios processuais que, de outra forma, competiriam à própria Prefeitura para fins da cobrança da taxa.

a decisão não viola a legislação nacional, na medida em que a competência tributária pode ser delegada a outro ente da própria Administração Pública, mediante lei.

não é possível a criação de taxa de fiscalização ambiental pela Prefeitura municipal, pois carecem os municípios de competência para a criação de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

não é possível a vinculação de taxa pela Prefeitura a uma autarquia, pois as taxas devem seguir o chamado princípio da “não afetação”, que impede a vinculação do seu produto a órgão, fundo ou entidade.

Em matéria tributária, os Decretos, as Instruções Normativas e as Portarias se limitam a regulamentar leis e normas internas da Administração Pública.

O Art. 146, da Constituição Federal, exige lei complementar para prever sobre conflitos de competência em matéria tributária, mas para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feito através de lei ordinária.

Para a instituição de tributos, exige-se lei ordinária, mas para estabelecer penalidades e exoneração da obrigação de pagar tributos, poderá ser feito através de Decretos Executivos.

Caberá ao Senado, em matéria de ICMS, estabelecer por meio de Resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, nos termos do Art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal de 88.

Leis Complementares, em razão da relevância e da urgência, têm necessariamente sua eficácia e aplicabilidade antecipadas à existência da lei em que se hão de converter, por imperativo constitucional.

As leis ordinárias ou complementares, que instituem ou extinguem tributos, têm a eficácia e a aplicabilidade auto executadas de imediato, por força do princípio da não surpresa.

A Constituição concedeu ao Poder Judiciário a faculdade bem mais ampla e genérica de emitir atos administrativos de graduação de alíquotas, para a condução de uma política econômico-fiscal.

A expressão “lei”, utilizada no art. 96 do CTN, tem conotação ampla, nela compreendendo-se tanto os atos mencionados no art. 59 da Constituição de 1988 como as medidas provisórias e as leis delegadas

A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante decreto específico sobre o tema.

Nenhuma.

Apenas uma.

Apenas duas.

Todas.