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De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional...
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa na qual constam duas normas complementares.
A
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
As leis complementares e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva.
C
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva e os decretos que versem sobre tributos.
D
Os decretos que versem sobre tributos e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados.
E
Tratados e convenções internacionais e decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos.