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Suponha que o Estado X tenha aprovado uma isenção...
Suponha que o Estado X tenha aprovado uma isenção condicionada de impostos sobre o comércio de produtos agrícolas para os agricultores locais. A isenção foi estabelecida com o objetivo de incentivar o setor agrícola e fortalecer a economia rural do estado. No entanto, devido a dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado X, o governo estadual decidiu revogar unilateralmente a isenção condicionada que havia sido concedida. O governo alega que a medida é necessária para aumentar a arrecadação de impostos e equilibrar as finanças do estado. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
a medida está em linha com os ditames da responsabilidade fiscal que deve orientar os gestores públicos, não havendo, da parte dos contribuintes, qualquer direito adquirido a regime jurídico favorecido, mas mera expectativa de direito.
B
respeitada a anterioridade nonagesimal, a revogação da isenção terá efeitos imediatos em relação a todos os contribuintes, inclusive em relação àqueles que tenham atendido às condições para a isenção no período de vigência da lei isentiva.
C
a revogação da isenção surtirá efeito em relação a todos os contribuintes de forma indistinta, havendo, porém, de se respeitar a regra da anualidade em relação aos contribuintes que antes gozavam de imunidade.
D
a revogação da isenção surtirá efeito em relação a todos os contribuintes de forma indistinta, havendo, porém, de se respeitar a regra da irretroatividade em relação aos contribuintes que antes gozavam de imunidade.
E
as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas, devendo a Administração Tributária respeitar o direito adquirido daqueles contribuintes que tenham atendido às condições durante a vigência da isenção.