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Q2912107
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, a expressão “legislação tributária” compreende:
I - as leis e tratados.
II - as convenções internacionais.
III - os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
IV - convenções partidárias.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas