Questões de Concurso sobre Legislação Tributária

Como as multas no Direito Tributário são obrigações acessórias, a leitura conjugada dos artigos permite, pela via do decreto, a criação de obrigação tributária de dar dinheiro na hipótese de multas, mas não da instituição ou majoração de tributo, sendo tais artigos do CTN constitucionais.

Já que o princípio da legalidade tributária veda aos entes políticos da Federação exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, os artigos do CTN supracitados são constitucionais, pois sua leitura conjugada autoriza a criação de obrigações tributárias acessórias por meio de atos normativos secundários.

Tendo em vista que o crédito tributário decorrente de multas é legalmente equiparado àquele originário dos tributos, a leitura conjugada dos artigos em estudo implica no reconhecimento de sua inconstitucionalidade por violação ao princípio constitucional da legalidade no Direito Tributário.

Considerando que a norma constitucional do Art. 150, inciso I, exige a legalidade estrita em relação às obrigações tributárias principais, os artigos do CTN acima transcritos são constitucionais, pois autorizam a criação de obrigações tributárias acessórias pela via dos decretos.

Uma vez que a inobservância da obrigação acessória implica em sua conversão em principal, relativamente à penalidade pecuniária, o princípio constitucional da legalidade no Direito Tributário implica no reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão “os decretos e as normas complementares” do Art. 96 do CTN.

definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

criação de imposto residual.

definição das bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

um acerto que decorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor da Fazenda.

o perdão legal total ou parcial do crédito tributário constituído, que pode alcançar tributos e/ou multas.

a possibilidade de parcelamento da dívida tributária, sem correção e juros.

a defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal contra exigência de tributo, por parte do contribuinte.

o acordo firmado entre o contribuinte e o Fisco, mediante concessões mútuas que importa em terminação de litígio e fim ao conflito de interesse.

A territorialidade é regra irrenunciável, de modo que não comporta exceções, devendo a norma vigorar dentro das margens territoriais do ente que possui a capacidade tributária ativa.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

O Estado brasileiro confere a autonomia política, financeira e administrativa aos entes federados, sendo que é no exercício da autonomia política que cada ente edita suas próprias leis dentro das competências legislativas que a Constituição Federal lhe reservou.

A regra fundamental é que cada ente federado possui um território claramente demarcado, sendo que as normas expedidas por um ente só têm vigência dentro do seu respectivo território, não sendo aplicáveis aos fatos ocorridos nos territórios dos demais entes.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Representa obstáculo ao exercício de seu direito de petição.

É adequada para coibir fraudes, falsidade ou abuso de direito.

Atende ao teste da necessidade para a proteção dos interesses do fisco.

Cumpre suas funções pedagógica e preventiva sem implicar insegurança jurídica.

Cinco dias.

Dez dias.

Quinze dias.

Trinta dias.

em qualquer caso, desde que seja mais favorável ao acusado por infração à legislação tributária.

tratando-se de ato definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

Entram em vigor na data de sua publicação os dispositivos de lei que reduzem ou extinguem isenções.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas de Direito financeiro e orçamentário.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Não há ilegalidade na fiscalização tributária, uma vez que o contribuinte não observou a lei de regência do tributo municipal devido.

O contribuinte poderá requerer a isenção da penalidade tributária, devendo, contudo, recolher o tributo devido atualizado monetariamente.

Os juros de mora e a atualização monetária não poderão ser desconsiderados, pois representam elementos indissociáveis da base de cálculo da exação.

Caso demonstrada a observância da jurisprudência administrativa, poderá o contribuinte, optar pelo recolhimento da penalidade tributária ou dos juros moratórios.

A observância de norma complementar tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Certo

Errado

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Os bancos e as demais instituições financeiras não estão obrigadas a prestar informações de que disponham em relação a negócios de terceiros (Art. 197 da Lei 5.172/1996).

A autoridade solicitante das informações poderá recebê-las eletronicamente, devendo confirmar recebimento através da elaboração de certidão com assinatura digital (Art. 198 da Lei 5.172/1996).

É vedada a divulgação de informações, mesmo com requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (Lei 5.172/1996).

Não se aplicam à legislação tributária quaisquer disposições que excluam ou impeçam a possibilidade de fiscalização por parte da autoridade competente (Lei 5.172/1996).

Certo

Errado

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Certo

Errado

os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.

os tratados e as convenções internacionais e os decretos emitidos pelo Poder Executivo.

os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.

Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo.

Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.

Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar.

tributárias.

financeiras.

orçamentárias.

em geral.

de Direito Civil.