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Ressalvado o disposto no Código Tributário Nacional, a...
Ressalvado o disposto no Código Tributário Nacional, a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas
A
tributárias.
B
financeiras.
C
orçamentárias.
D
em geral.
E
de Direito Civil.