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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para...
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico,
A
os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
B
os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.
C
os tratados e as convenções internacionais e os decretos emitidos pelo Poder Executivo.
D
os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
E
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.