Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o...
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei não pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
B
Os tratados e as convenções internacionais não tem o poder de revogar ou modificar a legislação tributária interna.
C
Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais vantajoso.
D
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.