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“Legislação tributária” compreende as leis, os tratados e...
“Legislação tributária” compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando as normas estabelecidas pela Legislação Tributária, assinale a alternativa correta:
A
Não há de se falar em imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal.
C
É vedado o estabelecimento de alíquota diferencia para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
D
É de competência do Senado Federal, por meio de Resolução, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).